Governo assina acordo com Vaticano sem ferir o princípio da laicidade

O governo brasileiro assinará com o Vaticano um acordo diplomático regulamentando a atuação da Igreja Católica no país.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o

Acordo firmado entre advogados em dissolução de sociedade não vincula a Justiça do Trabalho

O acordo firmado perante o Juízo Cível entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes

Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Contribuição previdenciária. Execução ex officio acordo judicial. Decisão homologatória natureza indenizatória das verbas ajustadas.

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Erro médico: responsabilidade civil e reparação de danos de acordo com o Código Civil de 2002

Priscila Camila Ferreira é bacharel em Direito pela faculdade Instituição Toledo de Ensino - ITE, Bauru/SP.

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social